COMPENSAÇÕES DE HORAS EM AMBIENTES INSALUBRES

SÃO INVÁLIDAS AS COMPENSAÇÕES DE HORAS EM AMBIENTES INSALUBRES SEM LICENÇA PRÉVIA

Fonte: TRT/MS - 26/04/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

Quando não houver licença prévia da autoridade competente para a prorrogação de jornada para os trabalhadores sujeitos a ambientes insalubres, será inválida qualquer compensação de horas efetivada na empresa.

 

É o que entende a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que neste quesito reformou decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Dourados.

A ação foi proposta pelo empregado que também pleiteou, entre outros, intervalo do art. 253 da CLT, adicional de insalubridade, horas in itinere, horas extras relativas à troca de uniforme.

Segundo o relator do processo, desembargador Nicanor de Araújo Lima, são inválidos os documentos juntados ao processo que regulamentam o sistema de compensação de jornada de trabalho e acordo individual para compensação das horas de trabalho.

"Esses documentos contrariam o contido no art. 60 da CLT, o qual dispõe que as prorrogações de jornada de trabalho em ambientes insalubres só poderão ser acordadas mediante licença prévia de autoridade competente para sua realização, o que implica a existência de horas extraordinárias", expôs o relator.

A Turma ainda manteve a sentença que deferiu o cômputo de 20 minutos de jornada a cada 1h40min de trabalho, conforme estabelecido pelo art. 253 da CLT, assim como o adicional de insalubridade, correspondente a 20% sobre o salário mínimo e horas in itinere.

Foi ratificada a decisão de conceder horas extras relativas à troca de uniforme. "Este Tribunal tem reiteradas decisões entendendo que o período utilizado pelo trabalhador para a troca de uniforme não configura tempo à disposição do empregador, em razão de que nesse ínterim o empregado não está em atividade produtiva", afirmou o des. Nicanor. (Proc. N. 0001578-58.2011.5.24.0021 RO.1).

A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR

As patologias do trabalho pela exposição à radiação ultravioleta do sol e as possíveis medidas de proteção

 

  A exposição do trabalhador às radiações solares, em especial às radiações ultravioletas A (UV-A) e B (UV-B)^[20], é causa potencial e eficiente de diversas doenças. Antônio Cândido de Lara Duca, Médico do Trabalho alhures referido, elenca as seguintes doenças: catarata, queimaduras, fotossensibilização (exige associação com ingestão prévia de medicamentos [fotolábeis] ou exposição a produtos químicos [sensibilizantes], incidindo apenas em pessoas sensíveis), queratoconjuntivite, neoplasias (câncer de pele [epiteliomas e melanomas])^[21]. A incidência de câncer cutâneo, por exposição aos ultravioletas solares, é seguramente maior em trabalhadores de pele clara (causasianos)^[22] – o que nos leva a considerar que o tipo de pele influencia nos efeitos da exposição aos raios ultravioletas do sol^[23].Lara DucaIndica como medidas de proteção coletiva, a colocação de anteparos e o distanciamento entre a fonte o trabalhador; como medidas de proteção individual, óculos de proteção com lente verde-escura, protetores faciais, vestimentas adequadas (de couro, napa, tecido impregnado de amianto) e, no caso de trabalhadores rurais, chapéu de aba larga e camisas claras de manga comprida^[24].

 

  Além de os efeitos da exposição à radiação ultravioleta serem diferentes, considerado o tipo de pele do trabalhador^[25], importa observar que a própria radiação ultravioleta do sol possui diversos níveis de intensidade, em razão de diversos fatores^[26]. Há, inclusive, uma padronização dos níveis de intensidade da radiação ultravioleta, expressa em índices^[27], inicialmente divulgada pela Agência de Proteção Ambiental (EPA) dos Estados Unidos da América, em 1994. Atualmente, a Organização Mundial de Saúde recomenda a divulgação dos índices agrupados em categorias de intensidade, que vão de 1 a 15^[28]. Assim, há uma grande variabilidade de efeitos na saúde do trabalhador em atividade a céu aberto, a depender do tipo de pele e da intensidade da radiação – o que deve influenciar no resultado da perícia técnica realizada judicialmente.

 

  Em um sítio da rede mundial de computadores^[29], intitulado “Saúde e Trabalho”, encontramos o trabalho do Dr. Carlos Roberto Miranda, Médico do Trabalho, Mestre em Saúde Comunitária pela UFBA, Auditor-Fiscal do Trabalho e autor do livro Introdução à saúde no trabalho (São Paulo: Atheneu, 1998), que destaca as seguintes dermatoses ocupacionais por exposição aos raios solares: queimaduras ou eritema solar, dermatite por fotocontato (dermatite de Berloque), urticária solar, ceratoseactínica, dermatite solar (“pele do agricultor”, “pele do marinheiro”). As medidas de prevenção indicadas são: controle ambiental da fonte da radiação, uso de equipamentos de proteção individual (E.P.I.’s), utilização de vestuário adequado, limpo, arejado, de tecido apropriado às condições climáticas (temperatura e umidade), incluindo chapéus, e forma a proteger o rosto e a pele do corpo, além de limitação da exposição, uso de filtros solares (fotoprotetores), medidas de controle de riscos ocupacionais previstas na legislação trabalhista e exames médicos periódicos.

 

  O Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (CPTEC/INPE) divulga, através do site, uma relação de doenças que a exposição aos ultravioletas pode causar à pele(queimaduras, foto-envelhecimento, sardas e cânceres de pele [carcinoma espinocelular, carcinoma basocelular e melanoma cutâneo) e aos olhos (fotoqueratite, opacidades na córnea e catarata [esta última em razão da exposição às UV-Be UV-A])^[30]. O site apresenta, também, a relação de tipos de pele e os efeitos da radiação ultravioleta segundo a tipologia epitelial^[31].

 

  Cabe referir, ainda, à existência de “Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho: relação de agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional, com as respectivas doenças que podem estar com eles relacionadas”, emitida através da Portaria Federal n.º 1.339/GM – MS, de 18.11.1999, ou seja, pelo Gabinete Ministerial do Ministério da Saúde, e em plena vigência. Escorado no art. 6.º, § 3.º, inciso VII, da Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), o Ministro da Saúde resolveu: “Instituir a Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo do trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico [...]” (art. 1.º da referida portaria). Em tal lista, encontramos várias doenças com evidente relação à exposição ocupacional aos raios solares, com a respectiva indicação dos códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID-10): “urticária física” (devida ao calor e ao frio) (L50.2); queimadura solar (L55); outras alterações agudas da pele devidas a radiação ultravioleta (L56.-): dermatite por fotocontato (dermatite de Berloque) (L56.2); urticária solar (L56.3); outras alterações agudas especificadas da pele devidas a radiação ultravioleta (L56.8); outras alterações agudas da pele devidas a radiação ultravioleta, sem outra especificação (L56.9); alterações da pele devidas a exposição crônica a radiação não ionizante (L57.-): ceratoseactínica (L57.0); outras alterações: dermatite solar, “pele de fazendeiro”, “pele de marinheiro” (L57.8); etc.

 

Diante dos evidentes danos à saúde pela exposição  excessiva aos raios solares, em determinadas atividades laborais, caracterizados pelas diversas doenças ocupacionais, inclusive, reconhecidas pelo próprio Ministério da Saúde, e, outrossim, em face do reconhecimento, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da existência da indubitável insalubridade inerente às atividades sob exposição excessiva aos raios solares – consoante se observa do texto  do Anexo 7 da NR-15, ressalvado o seu equivocado item 3.

 

^[20] Não obtivemos, na pesquisa, informações precisas sobre as doenças causadas, respectivamente, por cada uma das radiações ultravioletas. Assim, as doenças referidas englobam a todas, embora a referência maior seja das doenças causadas pela UV-B, considerado o fato de que atingem as camadas superficiais da pele.
^[21]MENDES, René (Org.), op. cit.,v. 1, p. 649-650.
^[22]MENDES, René (Org.), op. cit., v. 2, p. 1449.
^[23] Cf., abaixo, a nota 25.
^[24]MENDES, René (Org.), op. cit., p. 650.
^[25] Cf., acerca dos diversos tipos de pele, a classificação constante do site do “Programa Sol Amigo”, já citado, que a apresenta com indicação dos efeitos da radiação ultravioleta para cada tipo de pele. Esta classificação dos tipos de pele também é reproduzida no site do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC/INPE).
^[26] Quais sejama camada de ozônio, a altitude, a hora do dia, a estação do ano, a superfície ou cobertura do solo, a nebulosidade e a localização geográfica. Cf., estas informações, no site do “Programa Sol Amigo”.
^[27] Cf., no site do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC/INPE), a ilustração dos índices. Disponível em: <http://satelite.cptec.inpe.br/uv/>. Acesso em: 26 dez.2010.
^[28] Cf. esta informação no site “Programa Sol Amigo”.
^[29] Disponível em: <http://www.saudeetrabalho.com.br>. Acesso em: 14 dez.2010. Cf. o item “Dermatoses – MS/OPS”.
^[30]Disponível em: <http://satelite.cptec.inpe.br/uv/R-UV_e_saude.html>. Acesso em: 27 dez.2010.
^[31] Segundo as informações colhidas nas fontes já citadas, a melanina funciona como proteção natural da pele às radiações ultravioletas.

FONTE: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/direito-ao-adicional-de-insalubridade-nas-atividades-c%C3%A9u-aberto-com-exposi%C3%A7%C3%A3o-aos-raios-sol

ASSESSOR JURÍDICO PODE ADVOGAR? PARTE 3

DAS NOMEAÇÕES, EXONERAÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS CONTRATADOS ANTES E DEPOIS DA CRIAÇÃO DA AUTARQUIA GUARDA MUNICIPAL CONSIDERANDO A MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DA GUARDA MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE AUTARQUIA DESDE 16 DE OUTUBRO DE 2009. LEI COMPLEMENTAR 100/09.

 

1) Lúcia Cristina Cabral Magalhães, Matrícula 638.117-0. OAB RJ058854

PORTARIA “P” DAF Nº 013 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Designa responsáveis para Movimentação de SDP.

A Diretora Administrativa e Financeira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE: Art. 1º Designar como responsáveis pela movimentação do SDP da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro – GM – RIO desta Diretoria Administrativa e Financeira, os servidores a seguir relacionado Órgão/Unidade: Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro – GM-RIO

Responsável: Lúcia Cristina Cabral Magalhães;

Matrícula: 638.117-0 Cargo Assessora Jurídica Função Assessora Jurídica

FONTE: http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00000561&page=18&search=lucia%20cristina%20cabral

%20magalhaes

 

PORTARIA "P" DAF Nº 013 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Designa responsáveis para Movimentação de SDP. A Diretora Administrativa e Financeira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Designar como responsáveis pela movimentação do SDP na Consultoria Jurídica, os servidores a seguir relacionados:

Responsável: Lúcia Cristina Cabral Magalhães; Matrícula: 638.117-0, Cargo Assessora Jurídica, Função Assessora Jurídica

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00001269&page=15&search=lucia%20cristina%20cabral

%20magalhaes

 

2)Letícia Carqueja Teixeira

PORTARIA “N” SE Nº 009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE

ESTUDOS REVISÃO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMV/GM-RIO.

O Superintendente Executivo da Empresa Municipal de Vigilância S/A - Guarda Municipal, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto na Cláusula Qüinquagésima Quinta do Acordo Coletivo de Trabalho/2007

RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão de Estudos de Revisão do Plano de Cargos e Salários da EMV/GM-Rio.

- Romulo Peixôto Figueiredo, mat. 640.175-2; - Flávio da Silva Santos, mat. 638.568-0; - Weber da Silva Azevedo, mat. 638.032-3; - Orestes Oliveira Lobo, mat. 638.477-8; - Letícia Carqueja Teixeira, mat. 638.464-0; - Rogério Chagas, mat. 633.537-8; - Carlos José Barcelos Felício, mat. 630.261-0.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MORAES ANTUNES

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%20teixeira

 

RESOLUÇÃO “P” N.o 7273 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Nomear LETÍCIA CARQUEJA TEIXEIRA, com validade a partir de 16 de outubro de 2009, para exercer o Cargo em Comissão de Consultor Jurídico, símbolo DAS-09, código 032940, da Consultoria Jurídica, da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?

reload=ok&edi_id=00000688&page=6&search=leticia%20carqueja

%20teixeira

 

RESOLUÇÃO “P” N. 677 DE 12 DE JULHO DE 2011

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Exonerar LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA, do Cargo em Comissão de Consultor Jurídico, símbolo DAS-09, código 032940, da Consultoria Jurídica, da Inspetoria Geral, da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00000283&page=11&search=leticia%20carqueja%20teixeira

 

PORTARIA “P” N.º 020 DE 06 DE JANEIRO DE 2012

O Diretor Presidente da Empresa Municipal de Urbanização -

RIOURBE, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em

vigor,

RESOLVE,Designar a servidora DIANA KHALIL GHAZI, Assistente Jurídico, matrícula n.º 69/560.871-6, para substituir LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA, Consultora Jurídica, matrícula n.º 69/560.896- 3, nos impedimentos legais e eventuais.

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%20teixeira

 

3)José Roberto de Medeiros, Matrícula 640.836-9 OAB RJ134576

RESOLUÇÃO “P” N.o 3470 DE 12 DE MARÇO DE 2009

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE

Designar JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS, com validade a partir de 11 de março de 2009, para exercer a Função de Confiança de Assessor II, código 000732, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, da Empresa Municipal de Vigilância.

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00000583&page=6&search=jose%20roberto%20de%20medeiros

 

PORTARIA “P” DAF Nº 002 DE 03 DE MARÇO DE 2010.

Designa responsáveis para Movimentação de SDP.

A Diretora Administrativa e Financeira, no uso de suas atribuições

que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE:

Art. 1º Designar como responsáveis pela movimentação do SDP na Consultoria Jurídica, os servidores a seguir relacionados:

Órgão/Unidade: Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro – GMRIO

Responsável Jose Roberto de Medeiros, Matrícula 640.836-9, Cargo Assessor Jurídico, Função Assessor Jurídico Lucia Cristina Cabral Magalhães 640.925-8 Assessor Jurídico

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%20medeiros

 

4) Raquel de Souza Pereira, Matrícula 641.868-5 OAB RJ127136

CONCURSO PARA PSICOLOGO PREFEITURA RIO DE JANEIRO

EDITAL CONJUNTO SMA/SMS Nº 82 DE 25 DE ABRIL DE 2008

RESULTADO DA PROVA OBJETIVA PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO

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%20pereira

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%20pereira

L E G E N D A

N1 Lingua Portuguesa

N2 Específico

N3 Legislação do SUS

NF Nota Final

320957 RAQUEL DE SOUZA PEREIRA 10 56 66

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reload=ok&edi_id=00000856&page=403&search=raquel%20de%20souza

%20pereira

 

SECRETARIA DA CASA CIVIL

Secretária: Pedro Paulo Carvalho Teixeira

Rua Afonso Cavalcanti, 455 – 13º andar – Tels.: 2503-2812 / 2503-

2815

RESOLVE: Designar RAQUEL DE SOUZA PEREIRA, para exercer a Função de

Confiança de Assessor de Integração Operacional II, código 019103,

do 6o Grupamento Especial - Grupo de Ronda Escolar - GRE, da

Coordenadoria de Grupamentos Especiais, da Diretoria de Operações,

da Empresa Municipal de Vigilância.

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?

reload=ok&edi_id=00000713&page=3&search=raquel%20de%20souza

%20pereira

 

DECRETO “P” N. o 461 DE 7 DE ABRIL DE 2009

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE

Designar RAQUEL DE SOUZA PEREIRA, matrícula 640.775-4, com validade a partir de 17 de março de 2009, para exercer a  Função de Confiança de Assessor Especial, código 031058, da Superintendência Executiva, da Empresa Municipal de Vigilância

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?

reload=ok&edi_id=00000594&page=4&search=raquel%20de%20souza

%20pereira

 

ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU HOMÔNIMO?

 

SECRETARIA DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

Secretário: Hans FernandoRocha Dohmann, Rua Afonso Cavalcanti, 455

– 7º andar – Tel.: 2503-2024 - Fax.: 2293-4826

 

RESOLUÇÕES "P" SMSDC DE 24 DE ABRIL DE 2009

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, com base no disposto do Decreto "P" nº 30344 de 1/1/2009, nº 458 -

Tendo em vista o que consta do Ofício S/SUBPAV/SIAP/CAP-5.2 nº 19 de 1/4/2009, designar RAQUEL DE SOUZA PEREIRA, Psicólogo, matrícula 10/243 117-9, para exercer, com validade a partir de 1/4/2009, a função gratificada de Assistente II, Símbolo DAI06, código 027102, do Centro de Atenção Psicossocial Pedro Pellegrino, da Coordenadoria de Saúde da AP5.2, da Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil.

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?

reload=ok&edi_id=00000610&page=21&search=raquel%20de%20souza

%20pereira

 

RESOLVE nº 458 - Tendo em vista o que consta do Ofício S/SUBPAV/SIAP/CAP-5.2 nº 19 de 1/4/2009, designar RAQUEL DE SOUZA PEREIRA, Psicólogo, matrícula 10/243 117-9, para exercer, com validade a partir de 1/4/2009, a função gratificada de Chefe I, Símbolo DAI06, código 027102, do Serviço Assistencial, do Centro e Atenção Psicossocial Pedro Pellegrino, da Coordenadoria de Saúde da AP5.2, da Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa

Civil.

(*) Republicado por incorreção no D.O. RIO de 27/4/2009

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?

reload=ok&edi_id=00000617&page=23&search=raquel%20de%20souza

%20pereira

nº 2322 - Tendo em vista o que consta do Ofício S/SUBPAV/CAP5.2  nº 1921 de 26/11/2009, dispensar, com validade a partir de 26/11/2009, RAQUEL DE SOUZA PEREIRA, Psicólogo, matrícula 12/243 117-9, da função gratificada de Chefe I, Símbolo DAI06, código 027102, do Serviço Assistencial, do Centro de Atenção Psicossocial Pedro Pellegrino, da Coordenadoria de Saúde da AP5.2, da Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil.

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?

reload=ok&edi_id=00000568&page=27&search=raquel%20de%20souza

%20pereira

Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO. Av: Pedro II nº 111,

São Cristóvão Tel.: 3295-5500. Fax: 3295-5523 - Email:

supgm@pcrj.rj.gov.br

 

PORTARIA “P” N° 45 DE 17 JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e dá outras providências.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 19.752/2001 que dispõe sobre a contratação de entidades;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta SMA/CGM n°001 de 2010 que dispõe sobre a instrução dos processos encaminhados a Comissão de análise das contratações de Organizações Não Governamentais- CACO e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de participação e emissão de parecer de Comissão Especial de Avaliação no processo de contratação  de Fundações Privadas.

RESOLVE:

Art. 1.º Compor a Comissão Especial de Avaliação, para fins de tuação no processo de contratação da Fundação Privada OPPETEC/UFRJ n° 01/702.144/2010, para fins no disposto no Decreto 19.752/2001 e Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/2010.

Art. 2° A Comissão Especial de Avaliação será presidida pela Assessora Especial - Raquel de Souza Pereira, matrícula 640.775-4, e constituída pelo Coordenador de Administração - Gilson Moreira, matrícula 641.311-0 e o Assessor Jurídico - Jorge G. Pedra Junior, matrícula 639.350-0.

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00000405&page=17&search=raquel%20de%20souza%20pereira

 

RESOLUÇÃO “P” N. o 1088 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE

Nomear RAQUEL DE SOUZA PEREIRA, com validade a partir de 6 de outubro de 2011, para exercer o Cargo em Comissão de Consultor Jurídico, símbolo DAS-09, código 032940, da Consultoria Jurídica, da Inspetoria Geral, da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00000384&page=3&search=raquel%20de%20souza

%20pereira

 

5) Assessor Jurídico - Jorge G. Pedra Junior, matrícula 639.350-0

Empresa Municipal de Vigilância. Av: Pedro II nº 111, São Cristóvão Tel.: 3295-5500. Fax: 3295-5523 - Email:supgm@pcrj.rj.gov.br

PORTARIA “N” SE Nº 033, DE 02 DE JULHO DE 2008.

O Superintendente-Executivo da Empresa Municipal de Vigilância S/A - Guarda Municipal, no uso de suas atribuições legais, e no exercício do poder hierárquico de que está investido, RESOLVE:

Nomear Comissão para compilar Portarias e Normas emanadas pelo Superintendente-Executivo, no âmbito da EMV/GM-Rio, desde a sua criação.

Presidente: Assessor II Ana Márcia Melo da Cunha, matrícula 637.246-6;

Membros: Assessor Jurídico Jorge Gonçalves Pedra Júnior, matrícula 639.350-0;

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00000799&page=6&search=jorge%20goncalves%20pedra%20junior

 

RESOLUÇÃO “P” N.o 3728 DE 25 DE MARÇO DE 2009

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE

Dispensar JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR, da Função de Confiança de Assessor Jurídico, código 000408, da Consultoria Jurídica, da

Empresa Municipal de Vigilância.

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00000586&page=5&search=jorge%20goncalves%20pedra

%20junior

 

PORTARIA “P” DAF Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2010.

Designa responsáveis para Movimentação de SDP.

A Diretora Administrativa e Financeira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º Designar como responsáveis pela movimentação do SDP na Consultoria Jurídica, os servidores a seguir relacionados:

Órgão/Unidade: Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro – GMRIO Responsável Matrícula Cargo Função

Letícia Carqueija Teixeira 638.464-0

Consultora Jurídica Consultora Jurídica

Jorge Gonçalves Pedra Junior 639.350-0

Assessor Jurídico Assessor Jurídico

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00001181&page=11&search=jorge%20goncalves%20pedra

%20junior

 

PORTARIA “P” N° 45 DE 17 JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e dá outras providências.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO -GMRIO, no so de suas atribuições legais

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 19.752/2001 que dispõe sobre a contratação de entidades;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta SMA/CGM n°001 de 2010 que dispõe sobre a instrução dos processos encaminhados a Comissão de análise das contratações de Organizações Não Governamentais- CACO e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de participação e emissão de parecer de Comissão Especial de Avaliação no processo de contratação de Fundações Privadas.

RESOLVE:

Art. 1.º Compor a Comissão Especial de Avaliação, para fins de atuação no processo de contratação da Fundação Privada COPPETEC/UFRJ n° 01/702.144/2010, para fins no disposto no Decreto 19.752/2001 e Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/2010.

Art. 2° A Comissão Especial de Avaliação será presidida pela Assessora Especial - Raquel de Souza Pereira, matrícula 640.775-4, e constituída pelo Coordenador de Administração - Gilson Moreira, matrícula 641.311- 0 e o Assessor Jurídico - Jorge G. Pedra Junior, matrícula 639.350-0

Art.3.° Esta Portaria passa a vigorar a partir da data de sua publicação

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00000405&page=17&search=jorge%20g.%20pedra

%20junior

 

PORTARIA “P” IG Nº 106 DE 16 DE AGOSTO DE 2011.

Designa responsáveis para Movimentação de SDP.

O Inspetor Geral, da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Designar como responsáveis pela movimentação do SDP na Consultoria Jurídica, os servidores a seguir relacionados Órgão/Unidade: Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro – GMRIO

Responsável Matrícula Cargo Função

José Roberto de Medeiros 640.836-9. Assessor Jurídico Assessor Jurídico

Jorge Gonçalves Pedra Junior 639.350-0. Assessor Jurídico Assessor Jurídico

Art. 2º A designação está em conformidade com o Processo Administrativo nº 01/701.344/2011, e observa o disposto no Decreto nº 20.633/2001 e 20.968/2001, que disciplina o Sistema Descentralizado de Pagamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00000257&page=6&search=jorge%20goncalves%20pedra%20junior

 

 

ASSESSOR JURÍDICO PODE ADVOGAR? PARTE 2

MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE

DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA AUTARQUIA GUARDA MUNICIPAL ADVOGANDO EXTRA SERVIÇO PÚBLICO

EMENTA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB: Ementa 45/2003/OEP.

Auditor Fiscal - Atribuições Previstas em Lei - Incompatibilidade para o exercício da Advocacia. – O Auditor Fiscal ocupa cargo público de atividade-fim na área tributária. Dentre suas atribuições estão a de inspeção, controle e execução de trabalhos de administração tributária, executar a revisão físico contábil; fiscalizar as receitas estaduais; constituir privativamente créditos tributários através de lançamentos ex officio com lavratura de auto de infração (Lei Estadual 4.794/88), portanto, misteres incompatíveis com a atividade advocatícia, a teor do disposto no art. 28, VII, do EAOAB. - O afastamento temporário não faz extinguir a incompatibilidade. Se permanece ocupando, em situação permanente, cargo incompatível com a advocacia, a incompatibilidade persiste, ainda que eventual e temporariamente não exercendo as respectivas funções. Recurso improvido.

(Recurso 0008/2003/OEP-BA. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA), julgamento: 13.10.2003, por unanimidade, DJ 18.11.2003, p. 456, S1);

             

Relação de Advogados da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Sem Concurso Público, que atuaram no Serviço Público e paralelamente exercendo advocacia, entre os anos de 2008 (antes da mudança de regime jurídico da GM-RIO) até 2012.

 

1)Lúcia Cristina Cabral Magalhães,Matrícula 638.117-0 OAB RJ058854

2)Letícia Carqueja Teixeira, Matrícula 638.464-0 OAB RJ055173

3) José Roberto de Medeiros, Matrícula 640.836-9 OAB RJ134576

4) Raquel de Souza Pereira, Matrícula 641.868-5 RJ127136

5) Jorge Gonçalves Pedra Junior 639.350-0 RJ125475

 

1) Lúcia Cristina Cabral Magalhães, Matrícula 638.117-0. OAB RJ058854

0329359-31.2011.8.19.0001

Autor: LUIS CARLOS FERREIRA ALVES

Réu: BANCO MORADA S/A

Advogado: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório do 7º Juizado Especial Cível

 

0034172-56.2011.8.19.0202

Autor: MARIA HELENA DE SOUZA ASSUNÇÃO

Réu: POSITIVO INFORMATICA e outro(s)...

Advogado: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Regional de Madureira

Serventia: Cartório do 15º Juizado Especial Cível

 

0210647-48.2012.8.19.0001

Autor: NELCI CARDOSO SANT´ANA

Réu: CEDAE - COMP.ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO

Advogado: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório do 1º Juizado Especial Cível

 

0258226-89.2012.8.19.0001

Autor: ANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO

Réu: BANCO SANTANDER S/A

Advogado: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES

Fase: Expedição de Documentos

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório do 23º Juizado Especial Cível

 

0010153-49.2012.8.19.0202

Autor: FRANCISCO OLIVEIRA CERQUEIRA

Réu: TELE POINT SERVIÇOS E SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Advogado: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES

Fase: Digitação de Documentos

Comarca: Regional de Madureira

Serventia: Cartório do 15º Juizado Especial Cível

 

0012941-30.2012.8.19.0204

Autor: IVAN JORGE DE ALMEIDA SILVA

Réu: PESCA COLETIVA DIVULGAÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA.

Advogado: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES

Fase: Juntada

Comarca: Regional de Bangu

Serventia: Cartório do 17º Juizado Especial Cível

 

0032836-11.2011.8.19.0204

Autor: DALILA CAROLINE TEIXEIRA

Réu: ANDRE MENDES DA SILVA

Advogado: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES

Fase: Juntada

Comarca: Regional de Bangu

Serventia: Cartório da 3ª Vara Cível

 

0011915-94.2012.8.19.0204

Autor: IVAN JORGE DE ALMEIDA SILVA

Réu: PESCA COLETIVA DIVULGAÇAO E ENTRETENIMENTO LTDA

Advogado: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Regional de Bangu

Serventia: Cartório da 4ª Vara Cível

 

0010151-79.2012.8.19.0202

Autor: MARCOS VINICIUS CARDOSO BRANDAO JUNIOR

Representante Legal: MARCOS VINICIUS CARDOSO BRANDAO e outro(s)...

Advogado: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Regional de Madureira

Serventia: Cartório da 3ª Vara Cível

 

0007503-92.2008.8.19.0000 (2008.002.10756)

AGTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO

AGDO: ALEXANDRE PINHEIRO

Advogado: DR(a). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES

Fase: Autos Eliminados , Termo n.:58/2010

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 12 CAMARA CIVEL – 1

 

e no TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1ª REGIÃO

1) 0000192-43.2010.5.01.0061 - Agravo de

Instrumento. SIND DOS OF.MARC.TRAB EM IND SER.ETC DO MRJ.

2) 0000019-49.2011.5.01.0072 - RTOrd - Colégio Risque e

Rabisque na Arca de Noé Ltda.

3) 0000638-21.2011.5.01.0058- Rito sumaríssimo. Multisom

Boutique Ltda.

 

2) Letícia Carqueja Teixeira, Matrícula 638.464-0 OAB RJ055173

0277703-40.2008.8.19.0001 (2008.001.274887-5)

Requerente: BEATRIZ FERREIRA CARDOSO e outro(s)...

Inventariado: NESTOR GONÇALVES DE SIQUEIRA e outro(s)...

Advogado: LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 8ª Vara de Orfãos e Sucessões

 

0015721-72.2009.8.19.0001 (2009.001.016094-9)

Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargado: LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA e outro(s)...

Advogado: LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 12ª Vara da Fazenda Pública

 

0012767-95.2010.8.19.0202

Autor: KARLA DA SILVA RAMOS

Réu: BOAVISTA IMOVEIS PLANEJAMENTO E VENDAS e outro(s)...

Advogado: LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Regional de Madureira

Serventia: Cartório da 4ª Vara Cível

 

009639-91.2010.8.19.0000

AGTE: ENGEZILER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado: DR(a). LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA

Fase: DESCARTE

Órgão Julgador: DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL

 

0014543-57.2010.8.19.0000

AGTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

AGDO: NEWTON MACHADO

Advogado: DR(a). LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA

Fase: Autos Eliminados , Termo n.:6/2011

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 13 CAMARA CIVEL - 1

 

0053780-64.2011.8.19.0000

AGTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

AGDO: NEWTON MACHADO e outro

Advogado: DR(a). LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA

Fase: Autos Eliminados , Termo n.:93/2012

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 13 CAMARA CIVEL - 1

 

3) José Roberto de Medeiros, Matrícula 640.836-9 OAB RJ134576

0188198-38.2008.8.19.0001 (2008.001.185292-0)

Requerente: IRACEMA MORAES FERREIRA e outro(s)...

Inventariado: GENILDO CAVALCANTE FERREIRA

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões

 

0050917-06.2009.8.19.0001 (2009.001.050883-8)

Autor: ALDAIR JOSE DA SILVA

Réu: GUARDA MUNICIPAL

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública

 

0057972-08.2009.8.19.0001 (2009.001.057886-5)

Autor: EDUARDO CESAR FRANCISCO DA SILVA

Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A.

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Remessa

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Divisão de Processamento Esp. e Arquivamento - Dipea

 

0062583-04.2009.8.19.0001 (2009.001.062477-2)

Autor: MAX LUIS ALMEIDA DE LIMA A/C 8

Réu: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública

 

0093120-80.2009.8.19.0001 (2009.001.093402-5)

Autor: ILCA MARIA GOMES DA SILVAN B/C 10

Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Remessa

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública

 

0099466-47.2009.8.19.0001 (2009.001.099728-0)

Autor: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA

Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A GUARDA MUNICIPAL

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Juntada

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 9ª Vara da Fazenda Pública

 

0193149-41.2009.8.19.0001 (2009.001.193757-5)

Autor: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S. A.

Réu: RAFAEL LURAHY MENDES e outro(s)...

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

 

0193152-93.2009.8.19.0001 (2009.001.193760-5)

Autor: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S. A.

Réu: BRUNO ROBERTSON DOS S. SILVA e outro(s)...

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Juntada

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública

 

0198612-61.2009.8.19.0001 (2009.001.199209-4)

Autor: LELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO

Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 9ª Vara da Fazenda Pública

 

0205850-34.2009.8.19.0001 (2009.001.206457-5)

Autor: ALEXANDRE CASANOVA PAULA

Réu: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO- GM- RIO

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Juntada

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública

 

0213863-22.2009.8.19.0001 (2009.001.214463-7)

Autor: ROBERTO CARLOS LIMA

Réu: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Remessa

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 9ª Vara da Fazenda Pública

 

0235435-34.2009.8.19.0001 (2009.001.236173-9)

Autor: EDUARDO HENRIQUE PEREIRA

Réu: SUPERINTENDENTE DA EMV - EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA -

GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

 

0245826-48.2009.8.19.0001 (2009.001.246566-1)

Autor: FREDERICO JOSÉ OLIVEIRA MAROJA

Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÃNCIA S A

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Juntada

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 9ª Vara da Fazenda Pública

 

0013160-65.2011.8.19.0208

Autor: ALBERTINO GUEDES HENRIQUE

Réu: IVAN DE OLIVEIRA RIBEIRO

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Regional do Méier

Serventia: Cartório da 4ª Vara Cível

 

0007503-92.2008.8.19.0000 (2008.002.10756)

AGTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO

AGDO: ALEXANDRE PINHEIRO

Advogado: DR(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Autos Eliminados , Termo n.:58/2010

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 12 CAMARA CIVEL - 1

 

0028825-37.2009.8.19.0000 (2009.002.33896)

AGTE: ELTON PEREIRA

AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outro

Advogado: DR(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Autos Eliminados , Termo n.:5/2010

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 17 CAMARA CIVEL - 1

 

0017074-53.2009.8.19.0000 (2009.002.34052)

AGTE: MONICA GEROLIMICH LEITE

AGDO: JOSE ARRUDA MONTES LEITE

Advogado: DR(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Autos Eliminados , Termo n.:36/2010

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 11 CAMARA CIVEL - 1

 

049042-04.2009.8.19.0000 (2009.002.41573)

AGTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO

Advogado: DR(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: DESCARTE

Órgão Julgador: DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL

 

0051225-45.2009.8.19.0000 (2009.002.42780)

AGTE: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A

AGDO: KELLY FERREIRA DA SILVA

Advogado: DR(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Autos Eliminados , Termo n.:141/2009

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 14 CAMARA CIVEL - 1

 

0074652-97.2011.8.19.0001

Autor: ALEXANDRE DE PAULA SILVA

Réu: LOJAS INSINUANTE LTDA e outro(s)...

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Juntada

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório do 23º Juizado Especial Cível

 

0208325-89.2011.8.19.0001

Autor: CARLOS EDUARDO FORTUNATO

Réu: RICARDO ELETRO LTDA

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Juntada

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório do 2º Juizado Especial Cível

 

0251339-26.2011.8.19.0001

Autor: ELIZABETH SILVA LEAO

Réu: TRENO COMERCIO DE MOVEIS LTDA (LAPELE MOVEIS LTDA) e

outro(s)...

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório do 21º Juizado Especial Cível

 

0340018-02.2011.8.19.0001

Autor: ALEXANDRE DE PAULA SILVA

Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO)

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório do 1º Juizado Especial Cível

 

0074657-85.2012.8.19.0001

Autor: EDIR DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

Réu: BANCO SANTANDER S. A.

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Juntada

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório do 1º Juizado Especial Cível

 

0215780-71.2012.8.19.0001

Autor: LUCIANE PAES SUHETT

Réu: DELTA AIR LINES INC

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Remessa ao Juiz Leigo

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório do 21º Juizado Especial Cível

 

0215778-04.2012.8.19.0001

Autor: MARINA PAES DA SILVA

Réu: DELTA AIR LINES INC

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório do 2º Juizado Especial Cível

 

0215793-70.2012.8.19.0001

Autor: MARCOS ANTÔNIO PAES e outro(s)...

Réu: DELTA AIR LINES INC

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório do 3º Juizado Especial Cível

 

0006301-35.2012.8.19.0002

Autor: EDIR DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

Réu: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA

Advogado: JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca de Niterói

Serventia: Cartório do 1º Juizado Especial Cível

 

4) Raquel de Souza Pereira, Matrícula 641.868-5

0021301-81.2012.8.19.0000

AGTE: PROSEGUR BRASIL S A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

AGDO: LUIZA CELIA PORTELA DOS SANTOS e outros

Advogado: DR(a). RAQUEL DE SOUZA PEREIRA

Fase: Publicação Acordao Publicacao do acordao/Noticia de

julgamento, fls 337/350, inicio do prazo: 13/08/2012

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 12 CAMARA CIVEL – 1

 

5) Jorge Gonçalves Pedra Junior 639.350-0 RJ125475

0168518-67.2008.8.19.0001 (2008.001.165816-7)

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu: JONAS MUNIZ DE ANDRADE

Advogado: JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 23ª Vara Criminal

 

0240173-02.2008.8.19.0001 (2008.001.237452-5)

Autor: CARLOS AUGUSTO MARIA

Réu: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM/RIO

Advogado: JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública

 

0297645-58.2008.8.19.0001 (2008.001.294835-9)

Autor: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Réu: NADJA BARBE LINS E SILVA

Advogado: JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 9ª Vara da Fazenda Pública

 

0394782-40.2008.8.19.0001 (2008.001.394660-7)

Autor: DÉBORA MARTINS OLIVEIRA DE FARIA A/C 10 e outro(s)...

Representante Legal: DÉBORA MARTINS OLIVEIRA DE FARIA

Advogado: JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR

Fase: Juntada de Mandado

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública

 

0399072-64.2009.8.19.0001

Autor: WALTER MARQUES DA COSTA e outro(s)...

Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Advogado: JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR

Fase: Vista ao Advogado

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 26ª Vara Cível

 

0053947-86.2008.8.19.0000 (2008.002.38920)

AGTE: COODERNADOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA EMPRESA MUNICIPAL

DE VIGILANCIA S A WEBER DA SILVA AZEVEDO

AGDO: PAULO DE JESUS MANHAES NOGUEIRA

Advogado: DR(a). JORGE GONCALVES PEDRA JUNIOR

fase: Autos Eliminados , Termo n.:11/2009

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 15 CAMARA CIVEL - 1

 

0020521-49.2009.8.19.0000 (2009.002.00236)

AGTE: VIGATO E CIA LTDA e outros

AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outro

Advogado: DR(a). JORGE GONCALVES PEDRA JUNIOR

Fase: Autos Eliminados , Termo n.:35/2009

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 9 CAMARA CIVEL - 1

 

0038525-37.2009.8.19.0000 (2009.002.28821)

AGTE: BOOKLOOK EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

AGDO: INFOCLICK EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado: DR(a). JORGE GONCALVES PEDRA JUNIOR

Fase: Autos Eliminados , Termo n.:143/2009

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 5 CAMARA CIVEL - 1